ECA 30 anos – dicas de repertório para conhecer e entender o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil

Com trinta anos recém-completados, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permanece uma referência sólida na luta pela proteção da infância e da adolescência no Brasil. Regulamentado no contexto da democratização após a Ditadura Militar (1964 – 1985), a lei estabelece direitos básicos para menores de idade, entre eles o acesso à saúde, à educação e à vida. Trata-se de uma garantia de que cabe ao Estado proporcionar a segurança física, mental, moral e social atreladas a princípios de liberdade e dignidade para esta população.

Apesar da regulamentação, transcorridas três décadas o ECA alerta para o descumprimento de algumas garantias básicas – o direito à vida, detalhado na Constituição Federal de 1988 e reforçado no Estatuto, permanece atravessado por políticas públicas que em inúmeras oportunidades não protegem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Não é necessário ir longe para entender este cenário, basta lembrar da morte do menino Miguel em Recife após ter sido abandonado à própria sorte pela patroa da mãe em um condomínio de luxo na cidade pernambucana. Ainda além, Kauã Vitor da Silva de 11 anos, assassinado em 25 de junho após ser atingido por um tiro na cabeça no complexo da Maré, no Rio de Janeiro, é apenas um entre as cinco crianças mortas por disparo de arma de fogo no estado segundo estatística da ONG Rio de Paz.

Entretanto, na própria contramão, o Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se responsável pelo reconhecimento da necessidade de assistência à infância e a adolescência. Entre as principais conquistas do ECA está a implementação do conselho tutelar, órgão permanente que garante acompanhamento de menores de idade em situações de risco. A legislação também proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho para aqueles que estão abaixo dos 16 – exceto na condição de menor aprendiz.

Ferramenta importante para o estabelecimento de direitos e cumprimento deles, o ECA ainda necessita ser aplicado a crianças em situações de vulnerabilidade que permanecem negligenciadas pelo poder público. A quem quer entender um pouco mais a respeito deste cenário e do que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, recomendo as leituras abaixo:

Depois de 30 anos, ECA ainda não é para todas as crianças e adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente: um avanço legal a ser descoberto

Chega de Trabalho Infantil: cartilha completa sobre o ECA