ECA 30 anos – dicas de repertório para conhecer e entender o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil
Com trinta anos recém-completados, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permanece uma referência sólida na luta pela proteção da infância e da adolescência no Brasil. Regulamentado no contexto da democratização após a Ditadura Militar (1964 – 1985), a lei estabelece direitos básicos para menores de idade, entre eles o acesso à saúde, à […]